3311 - TJSP. Prescrição. Prazo. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. CPC, art. 1030, II. Ressarcimento por gastos realizados com implantação de rede elétrica posteriormente incorporada por concessionária. Prazo prescricional que deve ser contado da data da incorporação da rede elétrica. Ausência de prova a fim de comprovar a referida data. Relação de consumo. Prescrição inocorrente. Acórdão mantido. Recurso provido.

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3312 - TJSP. Cobrança. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. CPC, art. 1030, II. Responsabilidade pelo custo da obra exclusiva da concessionária ou permissionária de energia elétrica. Art. 9º, do Decreto estadual 41187/96. Acórdão mantido. Recurso provido.

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3313 - TJSP. Contrato. Corretagem. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Teses no sentido da abusividade da cobrança de comissão de corretagem. Recurso provido por votação unânime. Recursos Especiais interpostos pelas rés. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 1030, IIde 2015. Comissão de corretagem. Exegese consolidada no julgamento dos REsps 1.551.951/SP, 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Divergência entre o Acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Não constatação. Hipótese em que o teor do julgamento dos recursos sob o rito repetitivo não implica alteração do Acórdão. Acórdão mantido.

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3314 - STJ. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Tema 313/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador. Agravo interno. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido «encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

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3315 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.

«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º,). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º/2015,). ... (Continua)

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3316 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Reapreciação da matéria à luz do CPC, art. 1030 de 2015. Cobrança de verbas de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI). Restituição, na espécie, descabida. Pleito acobertado pela prescrição trienal (Temas 938-939, Superior Tribunal de Justiça). Apelo desprovido.

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3317 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Negativa de seguimento ao apelo extremo. Manejo de agravo em extraordinário. Descabimento. Contradição inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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3318 - STJ. Reclamação. Cabimento. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no CPC, art. 1.030, II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. ... (Continua)

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3319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do presidente do tribunal a quo que nega seguimento a recurso especial com base em recurso especial repetitivo. Recurso cabível o agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Fungibilidade com o agravo em recurso especial. Descabimento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende do CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento pretendido e não alcançado, pretensão que reflete mero inconformismo. ... (Continua)

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3320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido com base no CPC, art. 1.030, I, b, de 2015. Não cabimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, hipótese em que deveria ter sido apresentado agravo interno para o próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

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