(DOC. VP 175.5610.1000.1100)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Negativa de seguimento ao apelo extremo. Manejo de agravo em extraordinário. Descabimento. Contradição inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Conforme se infere dos autos, a embargante manejou recurso extraordinário, suscitando violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX , da CF/88, no que lhe foi negado seguimento, visto que o acórdão de fls. 609/625 (e/STJ) estaria de acordo com parâmetr

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