(DOC. VP 176.2835.2000.2100)

TJSP. Cobrança. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. CPC, art. 1030, II. Responsabilidade pelo custo da obra exclusiva da concessionária ou permissionária de energia elétrica. Art. 9º, do Decreto estadual 41187/96. Acórdão mantido. Recurso provido.

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