(DOC. VP 175.5610.1001.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do presidente do tribunal a quo que nega seguimento a recurso especial com base em recurso especial repetitivo. Recurso cabível o agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Fungibilidade com o agravo em recurso especial. Descabimento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende do CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento pretendido e não alcançado, pretensão que reflete mero inconformismo. 2. O CPC/2015

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