CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, alínea «a, primeira parte, Código de Processo Civil, aplicando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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3232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC, art. 1.030, § 2ºde 2015. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015 - atual Código de Processo Civil, o qual prevê no CPC/2015, art. 1.030, I, «b, § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... ()
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3233 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Negativa de seguimento a recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
«I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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3234 - STJ. Reclamação. Cabimento. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no CPC, art. 1.030, II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. ... ()
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3235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Negativa de seguimento a recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
«I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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3236 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rmi. Negativa de seguimento a recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
«I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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3237 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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3238 - STJ. Embargos de declaração. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria.
«1. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à não manifestação, no acórdão embargado, acerca do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental do CPC, CPC, art. 1.030, I, «a. ... ()
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3239 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso extraordinário no agravo regimental. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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3240 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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