(DOC. VP 176.7875.9000.6000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Negativa de seguimento a recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

«I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, CPC, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. II - Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinaç

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