CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
+ de 299 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Juntada. Ausência. Endereço eletrônico. Indicação. Link. Acesso direto ao julgado. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. CPC/2015, art. 1.029, caput. Interposição na presidência do tribunal de origem. Erro grosseiro. Insurgência não conhecida.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto diretamente no STJ, porquanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, caput, a insurgência deve ser apresentada perante o Tribunal recorrido. Tal procedimento representa erro grosseiro, não passível de correção. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial que não impugna devidamente o único fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação de domicílio. Não demonstrada suficientemente a desnecessidade de revolvimento fático probatório apta a afastar a Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudêncial. Ainda, acórdãos de habeas corpus e recurso em habeas corpus não se prestam para tal finalidade. Legalidade de interceptação telefônica e acesso a imeis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A legalidade do ingresso domiciliar por parte da polícia não foi explorada a partir de fundamentação clara e suficiente, que demonstrasse não ser o caso de incidência do óbice sumular 7/STJ, tendo sido tecidas resumidas observações a respeito da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, o que não induz ao afastamento do citado óbice. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 178-179, e- STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Impossibilidade. Mesmo grau de jurisdição. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 1.022 do CPC e arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704 do cc. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Arts. 371, 375 e 464 do CPC. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 1.707 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os artigos apontados no apelo extremo. Súmula 284/STF. ... ()
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