CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
+ de 291 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c repetição de indébito e danos morais, que deferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Recuperação judicial. Contas bancárias das recuperandas. Encerramento. Negativa judicial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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53 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial que acolheu os aclaratórios para esclarecer que os devedores principais respondem por correção monetária sobre o valor original do débito com base na variação do índice oficial de correção para as cadernetas de poupança, isto é, na remuneração básica de que trata a Lei, art. 12, I 8177/91, no período de sua vigência. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Fraude à licitação. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta para negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Continuidade delitiva. Oito incidências pelos diversos réus. Majoração justificada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes regimentais. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito foram consideradas negativas com fundamento em elementos concretos e desbordantes do tipo penal pelo qual os recorrentes foram condenados, como a posição de destaque que os réus possuíam no local, a complexidade do esquema montado para as práticas delitivas, e as sucessivas prorrogações da contratação da empresa fantasma criadas pelos réus. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não obrigatoriedade do magistrado se pronunciar sobre todas as teses defensivas. Imprescindível é a adequada fundamentação dos julgamentos do poder judiciário. Testemunha da acusação. Apresentação após o oferecimento da denúncia. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Divergência de data dos fatos. Não ocorrência. Provas da existência do crime. Depoimento da vítima possui especial valor. Delitos sexuais nem sempre deixam vestígios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o magistrado não é obrigado ou se encontra vinculado a todos os argumentos expendidos pela defesa, devendo, apenas, fundamentar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que se deu no caso concreto, visto que o Juízo a quo, se eventualmente não avaliou todos os pontos defensivos, apreciou toda a prova e, de forma explícita ou implícita, abordou as teses postas e concluiu pela condenação do réu. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Desconto indevido em conta bancária. Dano moral inexistente. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Dia de corpus christi. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. Questão de mérito já analisada em habeas corpus antecedente. Reiteração de pedido. Perda do objeto.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto, ou seja, deve indicar com precisão o permissivo constitucional autorizador da irresignação. No caso, o recorrente apontou como fundamento apenas o CF/88, art. 105, III, sem precisar quaisquer uma de suas alíneas. Dessa forma, inadmissível o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Descaminho. Contrabando. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Nulidade. Inocorrência. Substituto legal. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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