CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal grave, lesão corporal e vias de fato, todos no contexto de violência doméstica cont ra mulher. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Deslocamento da competência territorial. Conexão probatória ou instrumental constatada pelo tjrj. CPP, art. 76, III. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Interposição de recurso especial com apoio na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Prescrição. Pressuposta a preclusão acerca da preliminar. Fundamento não infirmado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Procedimento não realizado. Inviabilidade. Não provido.
1 - A existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o provimento adotado no acórdão recorrido, e não impugnado pelo recorrente, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, em razão do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. No caso, o Tribunal de origem pressupõe que a controvérsia relativa à prescrição não poderia ser reexaminada, em virtude da preclusão, fundamento não infirmado pelo recorrente, que se limita a questionar o mérito da preliminar referida, obstando o conhecimento do recurso especial. ... ()
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93 - STJ. Pena L e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Recurso fundamentado no dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, é inadmissível o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial quando a parte recorrente se restringe a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática entre eles e o aresto recorrido. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 792, IV, § 1º, do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ e de não ter a agravante comprovado a divergência jurisprudencial na forma do CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Fundamento. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INSS. Ofício. Benefícios ou vínculo empregatício. Investigação. Executada. Salário ou rendimento. Penhora. Matéria fática. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Demonstração.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica genericamente os dispositivos legais supostamente violados, sem a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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98 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Débito prescrito. Danos morais. Ausência de violação dos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação declaratória, objetivando a declaração de inexistência de dívida com fundamento na prescrição, além do cancelamento das anotações restritivas junto aos órgãos de proteção ao crédito e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Transporte de coisas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação ordinária interposta contra empresa transportadora, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 89.578,09. ... ()
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100 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Justiça gratuita. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de reintegração de posse, objetivando tornar definitiva a reintegração da posse do autor sobre o imóvel sub judice, com a condenação dos réus ao pagamento das perdas e danos consubstanciadas nas taxas de ocupação, bem como eventuais taxas de ITR e contas de consumo não pagas, pelo período em que permanecerem no imóvel após o prazo que na notificação lhes foram concedido. ... ()
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