CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 966
+ de 277 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Ação ajuizada com mesmo pedido e causa de pedir. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Existência.
1 - Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, « A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa « ( REsp. 1.352.721, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016).... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VIII. Erro de fato. Não caracterização.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito (CPC, art. 966, § 1º e precedentes desta Corte).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada e exorbitância dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação recursal não foi suficiente à compreensão das omissões e da relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que não fica evidente o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgado. Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Petição inicial inepta. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação revisional de benefício. Filiação anterior à vigência da Lei 9.876/1999. Violação lit eral de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição de «acórdão da 9ª Turma desta Corte, de provimento da apelação da autarquia federal, reformada sentença de parcial procedência de pedido para que o INSS promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor (sic) de forma que haja a abrangência, para a composição do universo contributivo indicado legalmente, dos salários-de- contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994, se resultar valor maior, observados os parâmetros indicados na fundamentação e a prescrição quinquenal. (fl. 585, e/STJ).... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no AGravo em recurso especial. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Concussão. Aplicação de pena de cassação de aposentadoria. Alteração da jurisprudência desta corte superior. Desimportância. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida da lei. Aplicação da Súmula 343/STF.
1 - Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE Acórdão/STF em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois ajuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de qualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da controvérsia.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação rescisória. CPC, art. 966, V. Inviabilidade. Ausencia de hipóteses previsas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação rescisória. ... ()
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9 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo, de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado.... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 487, 502 e 966, § 4º, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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