21 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução. ... (Continua)

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22 - TJSP. Obrigação de fazer. Estabelecimento no início da lide como antecipação de tutela. Execução a ser feita com as formalidades do CPC/1973, art. 632. Exigência de intimação pessoal da parte para iniciar o prazo de cumprimento. Multa diária devida apenas depois de seu regular transcurso. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Execução anulada para correção do procedimento, dentro do devido processo legal. Agravo provido.

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23 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória ao autor da propriedade do veículo. Manutenção. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC/1973, art. 632.

«... 6. Quanto ao mérito, não constitui óbice para o cumprimento da obrigação, as matérias levantadas pela apelante e relacionadas com outras cláusulas da avença, porquanto a «obligatio faciendi assumida pela mulher dá ensejo à transferência compulsória, porquanto assumiu ela uma obrigação de fazer que consiste no dever positivo que se caracteriza como prestação sob sua responsabilidade, imposta por acordo judicial, devidamente homologado, cujo cumprimento do encargo não está atrelado a qualquer outra condição, já que as questões fiscais do veículo ficaram a cargo do apelado. ... (Des. Testa Marchi).... (Continua)

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24 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 632.

«... 7. Finalmente, inocorreu decisão «extra petita, porquanto o julgador decidiu a pretensão com base nos fatos jurídicos alegados pelo autor, não se podendo dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que tenha a parte requerido, porquanto está implícito no pedido formulado na inicial também o de pretender o autor preceito determinando a transferência forçada, o que, aliás, nenhum prejuízo causa à parte. ... (Des. Testa Marchi).... (Continua)

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25 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Citação. Comparecimento espontâneo para arguir a nulidade bem como para se defender. CPC/1973, art. 632. Aplicação do § 1º do art. 214 e não do § 2º, do CPC/1973.

«Havendo o comparecimento espontâneo do réu, não apenas para argüir a nulidade, mas, também, para se defender sobre a ausência da mora, aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 214 e não o § 2º, correndo o prazo de trinta dias dessa data, para efeito da cobrança da multa prevista no CPC/1973, art. 632.... (Continua)

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26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. ... (Continua)

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27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

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28 - STJ. Mandado de segurança. Execução de sentença mandamental. Obrigação de fazer pela autoridade impetrada. CPC/1973, art. 632. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A obrigação de fazer ordenada judicialmente via ação de segurança deve ser cumprida pelo órgão ao qual pertence a autoridade impetrada.... (Continua)

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29 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum. Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.

«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita ao advogado dos réus, que ainda puderam dela apelar, não se configurando qualquer cerceamento de defesa.... (Continua)

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30 - 2TACSP. Execução. Sentença. Obrigação de fazer. Multa. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«... Não procede a alegação de violação do CPC/1973, art. 632, tampouco que a multa por dia de atraso funcionou como irresistível coação. Em nenhum momento restou consignado a auto-executoriedade da r. sentença, inclusive o presente recurso foi recebido, como não poderia deixar de ser, no efeito suspensivo, postergando os efeitos da condenação para o trânsito em julgado. Resta, pois, óbvio que a execução do julgado prossegue como obrigação de fazer, devendo ser determinada a citação do executado para cumprir a obrigação imposta; escoado o prazo para tanto, a partir daí passa a incidir a multa preconizada. Vale ressaltar que, consoante o disposto no parágrafo único do art. 644, na execução, o juiz poderá modificar o valor da multa no caso de verificar que se tomou insuficiente ou excessivo. ... (Juíza Cristina Zucchi).... (Continua)

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