11 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Violação ao CPC, art. 632. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de suspensão da execução em razão da propositura de ação rescisória. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. É inviável o exame da suposta contrariedade à Súmula 410/STJ, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implantação imediata de reajuste determinada por provimento judicial. Obrigação de fazer executável na forma do CPC, art. 461, de 1973 inaplicabilidade do CPC, art. 632, de 1973 agravo regimental do município de torres/RS desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o CPC, art. 461, de 1973, ainda que em face da Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp. 1.544.859/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.357.851/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013; REsp. 1.008.311/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.4.2011 e AgRg no REsp. 798.020/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.3.2009. ... (Continua)

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13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Execução de multa. CPC, art. 535. Inexistência de omissão. CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de indicação específica do que consiste a violação de cada art. Apontado. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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14 - TRT2. Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

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15 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento espontâneo da obrigação. Não ocorrência. Multa. Procedente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. ... (Continua)

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16 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 632. Nulidade do procedimento. Honorários. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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17 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fazenda do Estado, sucumbente no processo principal, citada para, nos termos do CPC/1973, art. 632, fornecer dados para elaboração de planilha de cálculo do débito. Ausência de título que justificasse execução para cumprimento de obrigação de fazer. Afastamento da execução para tal fim, subsistindo, no entanto, a intimação da embargante para os fins do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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18 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 632. Ausência de prequestionamento do tema. Embargos declaratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado 211 da súmula do superior tribunal de justiça.

«1 - Não resta caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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19 - TJSP. Citação. Ação de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Execução de sentença. Necessidade da citação do devedor para cumprimento da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 632 e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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20 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

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