(DOC. VP 164.6004.8000.2100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Execução de multa. CPC, art. 535. Inexistência de omissão. CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de indicação específica do que consiste a violação de cada art. Apontado. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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