51 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. ... (Continua)

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52 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

«1. É cabível o recurso de agravo, na modalidade instrumental, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina penhora de valores, seja porque presente o risco de dano de difícil reparação, seja pela falta de interesse recursal na interposição do agravo retido. ... (Continua)

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53 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida constitucionalmente. Assim, o que se vê é que a vontade do Agravante foi apenas de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos de procrastinar o feito, uma vez que os temas debatidos encontram-se sepultados pela coisa julgada, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC/1973, art. 600, II, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 601 do mesmo Diploma Legal.... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600. Ausência de prequestionamento.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

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56 - TRT3. Multa. Práticas contrárias à dignidade da justiça

«Verificada das alegações da executada, nítido intuito protelatório, em atitude de flagrante má-fé, impondo resistência injustificada à execução, compete ao magistrado coibir e reprimir o abuso do direito de ação, em práticas contrárias à dignidade da justiça, que configurem oposição maliciosa à execução, coadunando-se com a hipótese prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 600, II. Nos termos do art. 601, verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 600, cumpre condenar a litigante de má-fé em multa não superior a 20% sobre o valor do débito atualizado em execução. Assim sendo, a condenação na multa prevista no dispositivo legal mencionado precedentemente, em benefício do credor exeqüente, é imperativo de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o executado usa de intuito protelatório, opondo-se maliciosamente à execução.... (Continua)

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57 - TRT3. Abuso do direito de defesa. Litigação de má-fé. Multa.

«Recusando-se o reclamado a cumprir comando sentencial já transitado em julgado, dizendo ao juiz, em audiência, que «não iria assinar a CTPS do autor, comete abuso do direito de defesa, além de ato atentatório à dignidade da justiça, tal como previsto no CPC/1973, art. 600, item III, que assim classifica quem resiste injustificadamente às ordens judiciais, máxime quando a ordem decorreu de um comando exarado em sentença já transitada em julgado e evidencia, também, má-fé do reclamado, nos termos descritos no CPC/1973, art. 17, incisos, IV e V, pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela conduta nitidamente temerária, devendo ser mantida a multa aplicada na origem.... (Continua)

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58 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Ofensa aos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 600. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Revisão de alimentos. Liminar indeferida. Verificação dos pressupostos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

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60 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação específica do agravante, na forma do CPC/1973, art. 600, IV, para indicar a localização de bens passíveis de penhora. Inércia. Alegação de que as informações constantes dos autos seriam suficientes para a realização da penhora. Descabimento. Agravante que sequer aparelhou a petição inicial com a cópia da declaração de bens ao FISCO. Multa punitiva. Admissibilidade. Recurso não provido.

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