(DOC. VP 144.1690.2003.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600. Ausência de prequestionamento.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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