CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20071 - STJ. Agravo regimental. Concessão do benefício da assistência judiciária. No caso, demanda reexame das provas dos autos. Fundamento não impugnado, aplicação da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.
«1.É Inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de impugnar o fundamento da decisão agravada. ... ()
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20072 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão singular de relator. Embargos de declaração. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 26.
«Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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20073 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Impugnação. Razões. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 26.
«Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo de instrumento.... ()
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20074 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal de 5 dias. RISTJ, art. 258. CPC/1973, art. 545.
«O prazo para a interposição do agravo regimental é de cinco dias.... ()
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20075 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo de instrumento.... ()
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20076 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Protocolo integrado. Recursos dirigidos aos tribunais superiores. Possibilidade. Cancelamento da Súmula 256/STJ.
«1. A Lei 10.352/2001, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do CPC/1973, art. 547 visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, § 2º,), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. ... ()
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20077 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Matéria não suscitada no especial. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«Em agravo regimental não se conhece de matéria que sequer foi suscitada nas razões do especial.... ()
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20078 - STJ. Recurso especial. Segundo agravo regimental. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão. Primeiro recurso. Ausência de assinatura. Inexistência. Segundo recurso. Preclusão consumativa, a despeito do desfecho do primeiro ante a produção mínima de efeitos jurídicos. Recursos não conhecidos. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.036/90, art. 26.
«I – No tocante ao primeiro recurso, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura de seu subscritor, caso em que não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13. II - Quanto ao segundo agravo regimental interposto, conclui-se pela impossibilidade de se conhecê-lo, porquanto a parte, ao praticar determinado ato processual, independentemente de seu desfecho, não mais pode se valer do mesmo em oportunidade posterior, ainda que no prazo, em razão dos efeitos operados pela preclusão consumativa. II – Agravos regimentais não conhecidos.... ()
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20079 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo recursal. CPC/1973, art. 545. RISTJ, art. 258.
«O prazo para interposição de agravo regimental contra decisão que não conhece de agravo de instrumento é de cinco dias nos termos do CPC/1973, art. 545 e do art. 258 do RISTJ.... ()
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20080 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 545. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor.
«1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. ... ()
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