CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20101 - STJ. Servidor público estadual. Reenquadramento funcional. Decadência ausência de impugnação específica do fundamento suscitado na decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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20102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, CPC.
1 - Nas razões do agravo interposto com base no CPC, art. 544, todavia, apenas repete-se o que foi afirmado no recurso especial, circunstância que configura evidente afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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20103 - STJ. Processual civil. Razões de agravo regimental que não tratam dos fundamentos da decisão agravada. Falha que se repete em sucessivos recursos.
1 - Nas razões de agravo regimental, os recorrentes não combateram o fundamento da decisão agravada (incidência da determinação do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010 - o relator não conhecerá do agravo «que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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20104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.10.2012 (acórdão ainda não publicado), ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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20105 - STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suscitados na decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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20106 - STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Ausência de impugnação específica dos fundamentos suscitados na decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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20107 - STJ. Processual civil. Razões de agravo regimental que não tratam dos fundamentos da decisão agravada. Falha que se repete em sucessivos recursos.
1 - Nas razões de agravo regimental, a recorrente não combateu o fundamento da decisão agravada (incidência da determinação do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010 - o relator não conhecerá do agravo «que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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20108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial com base nos seguintes argumentos: (i) incabível a análise em sede de recurso especial da dita ofensa ao art. 5º, II, arts. 37, XV, e 39, § 3º, da CF/88, Constituição da República vigente; (ii)a parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre o ponto - a inaplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54 quando se tratar de reajustamento da vantagem «hora extra, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 283/STF, por analogia. ; e (iii) em relação à ofensa à coisa julgada, a ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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20109 - STJ. Processual civil. Razões de agravo regimental que não tratam dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Nas razões de agravo regimental, o recorrente não combateu o fundamento da decisão agravada (o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. Incidência da Lei 12.016/09, art. 5º, III e da Súmula 268/STF). ... ()
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20110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e processo civil. Razões do agravo de instrumento que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.
1 - O Tribunal a quo indeferiu o processamento do Apelo Especial porque a matéria não foi prequestionada (súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); não houve a demonstração clara e precisa da suposta ofensa aos dispositivos legais (Súmula 284/STF); as razões recursais vão de encontro ao entendimento do STJ acerca do tema; nem foi comprovada a divergência, nos termos dos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ. ... ()
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