CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20111 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro agravante que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C Agravo regimental interposto pelo centro cardiológico de Minas Gerais ltda. Não conhecido. Agravo regimental interposto pela união não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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20112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - De acordo com o CPC, art. 545 e art. 258 do RISTJ, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias. ... ()
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20113 - STJ. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 -- Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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20114 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o AREsp interposto contra decisão embasada no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... ()
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20115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto pelo CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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20118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade.
1 - Nos termos do CPC, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". ... ()
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20119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20120 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o AREsp interposto contra aresto embasado no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... ()
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