CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20021 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20022 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Decisão monocrática mantida. Recurso não conhecido.
1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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20023 - STJ. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não-conhecimento.
1 -- Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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20024 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Inidoneidade de notas fiscais. Conhecimento pelo recorrente. Exacerbação da pena-base. Montante do débito fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial baseou-se na não ocorrência de violação ao CPP, art. 619 e no que dispõem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. O recorrente, porém, nas razões do Agravo em Recurso Especial, limitou-se a renovar os argumentos já trazidos no Recurso Especial. ... ()
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20025 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, baseou-se na vedação contida nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, bem como na Súmula 7/STJ. O recorrente, porém, nas razões do Agravo, limitou-se a renovar as alegações, no que concerne à ofensa aos arts. 41 e 381, III, do CPP. ... ()
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20026 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não-conhecimento.
1 -- Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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20027 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20028 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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20029 - STJ. Processual civil. Ofensa a dispositivos que não foram prequestionados. Súmula 282/STF. Questão apreciada exclusivamente em voto vencido. Súmula 320/STJ. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Para que o recurso especial seja viável, é imprescindível que o acórdão recorrido tenha examinado as teses que são objeto da irresignação, conforme se extrai da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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20030 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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