CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20031 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo regimental dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 -"É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20032 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Nulidade de notas promissórias vinculadas a contrato de consórcio. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.
1 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em função do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica na decisão agravada da Súmula 182/STJ, verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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20033 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20034 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade do agravo regimental anteriormente interposto. CPC, art. 545. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Mantém-se a decisão que considerou intempestivo o Agravo Regimental anteriormente interposto, haja vista que a decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 24.9.2012, considerando-se publicada em 25.9.2012, conforme Certidão da Coordenadoria da Terceira Turma (e/STJ fls. 494). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 26.9.2012 (quarta-feira), encerrando-se em 1º.10.2012 (segunda-feira). A petição de Agravo Regimental, porém, somente foi protocolada, na origem, em 5.10.2012 (e/STJ Fls. 500), sendo, dessa forma, intempestivo o Recurso (e/STJ Fls. 509). ... ()
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20035 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Razões recursais que não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravante deixou de se insurgir contra o fundamento da decisão agravada no respeitante à ausência de violação ao CPC, art. 535. ... ()
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20036 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20037 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensionista. Agravo que não infirma a decisão agravada. Súmula 282/STF. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ. ... ()
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20038 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 557 CPC. Súmula 284/STF. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - As razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que se baseou na alínea a do, II do § 4º do CPC, art. 544 para negar provimento ao agravo. Incidência do verbete sumular 284/STF. ... ()
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20039 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - É incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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20040 - STJ. Agravo regimental. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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