(DOC. VP 210.8170.4315.8475)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 557 CPC. Súmula 284/STF. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - As razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que se baseou na alínea a do, II do § 4º do CPC, art. 544 para negar provimento ao agravo. Incidência do verbete sumular 284/STF. 2 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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