CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544
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31461 - STJ. Recurso especial. Admissão parcial. Inexistência de interesse em recorrer. Inexistência para o STJ, de preclusão, em relação aos demais pontos. CPC/1973, art. 541.
«... Quanto ao agravo, para o conhecimento dos demais pontos versados no Recurso Especial, resta decidir da necessidade de conhecer ou não de seu merecimento. Parece-me desnecessário. Com efeito, o exame feito no juízo provisório de admissibilidade - recebendo ou não o recurso -, não obstaculiza processualmente o órgão julgador (Superior Tribunal de Justiça), de conhecer ou não da manifestação recursal. Nessa linha, mesmo admitido o recurso, inocorrente, a preclusão, todas as questões poderão ser reexaminadas, com preambular verificação da admissibilidade. Enfim, admitido ou não o recurso, no juízo de interposição, cuida-se de decisão interlocutória agravável (CPC, art. 544). ... incontroverso que, na origem, ainda que parcialmente, foi admitido o Recurso Especial, inexistente o interesse em recorrer, por desnecessário. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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31462 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Não conhecimento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, com a redação, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.... ()
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31463 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido a que ser refere o § 1º do CPC/1973, art. 544. Exegese. Precedente do STJ.
«A cópia do Acórdão recorrido, referido no CPC/1973, art. 544, § 1º, tem que corresponder ao inteiro teor do Acórdão, ou seja, relatório, voto e ementa, com a respectiva certidão de publicação.... ()
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31464 - STJ. Processual civil. Decisão una de relator. CPC/1973, art. 557. Inteligência a sua aplicação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo. Emenda Constitucional 21/1999. CPC/2015, art. 932.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. ... ()
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31465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Inaplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção. Súmula 187/STJ (republicação).
«1 - Agravo Regimental contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. ... ()
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31466 - STJ. Processual. Agravo regimental. Não merece provimento agravo regimental que pretende rediscutir matéria examinada e decidida em conformidade com a jurisprudência assentada no STF e no STJ. A Caixa Econômica Federal - CEF, agrava da decisão que, levando em conta a jurisprudência do STJ e do STF, dá parcial provimento a recurso especial apenas para afastar o IPC dos Planos Bresser, Collor I (maio/90) e Collor II. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.
«[...] A pretensão da agravante não merece prosperar porque busca rediscutir matéria decidida. ... ()
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31467 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Despacho de retenção do especial. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ou de medida cautelar. Processamento do especial (excepcionalidade). CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/98.
«Contra decisão interlocutória, em regra, o recurso especial «ficará retido nos autos. Do despacho de retenção do especial, do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido, cabe, conforme o entendimento de vários membros da 2º Seção do STJ, o recurso de agravo de instrumento. Acontece, no entanto, que há precedentes admitindo, em casos tais, o emprego da ação cautelar. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
31469 - STJ. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Formação do instrumento. Responsabilidade exclusiva do agravante. CPC/1973, art. 544. Exegese.
«Desde o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 544, a formação do instrumento do agravo, com a efetiva apresentação de todos os traslados obrigatórios, é de responsabilidade exclusiva do recorrente, cuja falta acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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31470 - TJMG. Recurso de agravo. Matéria de natureza criminal. Prazo de interposição. CPC/1973, art. 544. Inaplicabilidade.
«Em matéria criminal, o recurso de agravo obedece ao mesmo prazo do recurso em sentido estrito, «continuando a ser de cinco dias o prazo para agravo de instrumento, em matéria de natureza criminal, não tendo aplicação o estipulado no CPC/1973, art. 544, que é de dez dias.... ()
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