CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544
+ de 31.497 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31471 - STF. Recurso extraordinário. Ausência, no traslado, de cópia das contra-razões. Súmula 288/STF.
«Peça que, em face da norma do CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação determinada pela Lei 8.950/94, deve necessariamente fazer parte do instrumento de agravo, sob pena de não-conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31472 - STJ. Recurso. Agravo regimental contra decisão inadmissiva de recurso especial.
«O elenco de peças mencionadas no CPC/1973, art. 544, não é, por si só, exaustivo, sendo a certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial peça indispensável à formação do instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31473 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão inadmissiva de recurso especial. Ausência no instrumento do traslado de peças obrigatórias ou essenciais. CPC/1973, art. 544.
«Há entendimento uníssono do STJ no sentido de que o CPC/1973, art. 544 por si só não é exaustivo, sendo a certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial peça indispensável para a formação do agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31474 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão inadmissiva de recurso especial. Ausência no instrumento do traslado de peças obrigatórias ou essenciais.
«Há entendimento uníssono do STJ no sentido de que o CPC/1973, art. 544 por si só não é exaustivo, sendo, a certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial peça indispensável para a formação do agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31475 - STJ. Processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Exame do mérito do especial. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Recurso desprovido.
«I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31476 - STJ. Processo civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conhecimento. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Peça obrigatória. Norma cogente. Juntada. Dever do agravante, não mais da serventia. Complemento do traslado através do agravo dito regimental. Inviabilidade. Formalismo. Necessidade. Agravo desprovido.
«I - e da competência do superior tribunal de justiça verificar os Pressupostos de admissibilidade do agravo contra decisão Denegatória de recurso especial, e não do tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31477 - STJ. Recurso. Agravo Regimental em agravo de instrumento. Prazo para interposição do agravo de instrumento: 05 dias. Inaplicabilidade do revigorado CPC/1973, art. 544.
«Tratando-se de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite Recurso Especial continua sendo o de 05 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 (Lei dos Recursos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31478 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento: cópia das contra-razões do recurso extraordinário ou certidão comprobatória de seu não oferecimento (Lei 8.038/90, CPC/1973, art. 28, §§ 1º e 4º, e, art. 544, § 1º). Embargos declaratórios.
«Como reconhece a própria embargante, é a lei processual em vigor que exige cópia das contra-razões do Recurso Extraordinário, no instrumento de agravo (Lei 8.038/90, art. 28, § 1º, e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31479 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Advogado. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A teleologia da nova redação do CPC/1973, art. 544, § 1ºvisa a fornecer ao órgão julgador do recurso o conhecimento dos elementos constantes dos autos. Se a parte contrária não se fez apresentar por advogado, cumpre noticiar o fato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31480 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545.
«Mesmo depois da ampliação, para 10 dias, do prazo de interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso extraordinário, permanece a duração de 5 dias, em relação ao prazo de agravo regimental, manifestado contra a decisão do relator, que, no STF, negou seguimento ao agravo de instrumento (CPC, arts. 544 e 545 ambos com a redação dada pela Lei 8.950/94) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote