CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544
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31491 - STJ. Recurso especial. Agravo. CPC/1973, art. 544. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Complemento do traslado através do agravo dito «regimental. Inviabilidade.
«Tratando-se de agravo interposto já na vigência da nova redação do CPC/1973, art. 544, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), incumbe à parte agravante a sua instrução. A deficiência dessa impõe o não conhecimento do agravo. ... ()
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31492 - STJ. Recurso. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, «caputaos feitos criminais.
«É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput _ JB 157/329).... ()
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31493 - STJ. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo do CPC/1973, art. 545.
«A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado é uma das peças com que deve a parte instruir seu recurso, sob pena de não conhecimento do agravo (CPC, art. 544, § 1º).... ()
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31494 - STF. Recurso. Ausência no instrumento de agravo de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Peça que, na forma do CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação determinada pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), tem caráter obrigatório e cuja falta exige o não-conhecimento do agravo. ... ()
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31495 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 8.950/94, contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Falta que deve ser imputada apenas ao recorrente. CPC/1973, art. 544.
«Com o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 544, a formação do instrumento do agravo, com a apresentação, na íntegra, de todos os traslados obrigatórios, é de responsabilidade exclusiva do recorrente e não se limita à mera indicação das peças que o compõem. Necessária e indispensável a «efetiva apresentação dos traslados obrigatórios, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência e tardia a sua apresentação, perante esta Corte, em sede de agravo regimental. Agravo improvido.... ()
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31496 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 523 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.950/1994. Súmula 288/STF.
«A Súmula 288/STF, não incide nos Agravos de Instrumento perante os Tribunais da instância ordinária, posto que as disposições contidas no § 1º, art. 544,CPC/1973, dizem respeito aos recurso extraordinário e especial, com específicos ordenamentos regentes. Faltante peça obrigatória (CPC, art. 523) para a formação do Agravo de Instrumento, dever ser diligenciado para o suprimento da falta. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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