CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544
+ de 31.497 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31481 - STJ. Recurso. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, «caputaos feitos criminais.
«É de 05 dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31482 - STJ. Recurso. Agravo,CPC/1973, art. 544. Ausência de peça obrigatória. Comprovação da sua inexistência em «agravo interno. Preclusão.
«Consoante a lição da doutrina «se inexistir nos autos qualquer das peças que a lei repute obrigatória, deve o agravante exibir a respectiva certidão que comprove a sua inexistência, pois não terá ele outra oportunidade para fazê-lo, não se admitindo em sede recursal especial ou extraordinária nem a sua apresentação posterior nem a conversão em diligência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31483 - STJ. Recurso especial. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Ausência de cópia do acórdão dos embargos declaratórios. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não conhecimento. Traslado. Juntada. Responsabilidade do agravante.
«A expressão «acórdão recorrido, a que faz alusão a norma do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao aresto proferido em sede de embargos declaratórios, posto que este integra o acórdão da apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31484 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Procedimento. CPC/1973, art. 544. Lei 9.139/95. Res. 1/96, do STJ.
«O processamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial segue, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 2º, a «forma regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31485 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Procuração. Peça de traslado obrigatório. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qualquer delas inviabiliza o agravo. CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, redação. Súmula 288/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31486 - STJ. Recurso. Ausência de peça obrigatória. Comprovação. Preclusão. CPC/1973, art. 544.
«Consoante a lição do Prof. CARREIRA ALVIM, «se inexistir nos autos qualquer das peças que a lei repute obrigatória, deve o agravante exibir a respectiva certidão que comprove a sua inexistência, pois não terá ele outra oportunidade para fazê-lo, não se admitindo em sede recursal especial ou extraordinária nem a sua apresentação posterior nem a conversão em diligência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31487 - STJ. Recurso. Repetição das razões do recurso especial em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 544.
«Se isso não bastasse, vê-se que o juízo de admissibilidade na origem não foi superado, uma vez que, nos termos da copiosa jurisprudência desta Corte, não se considera suficiente que sejam repetidas, em sede do agravo de instrumento do CPC/1973, art. 544, as mesmas razões anteriormente expendidas no recurso especial (confira-se, dentre muitos, o AgRg/Ag. 74.292-MG).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31488 - STJ. Recurso. Agravo. CPC/1973, art. 545.
«Extinto o processo antes de efetivada a citação, sem a prática de ato processual algum pelo executado, inexistentes as peças originais (procuração e contra-razões), ficando desapensada da razão a exigência de apresentação das respectivas cópias, não têm aplicação lógica as disposições do CPC/1973, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31489 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«Não obstante a norma do CPC/1973, art. 13, também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31490 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Empresa pública. Representação.
«O simples fato de a agravante ser empresa pública não a exime de apresentar o instrumento procuratório outorgado aos seus advogados. A redação do CPC/1973, art. 544, § 1º, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), impõe ao julgador o não-conhecimento do recurso quando não conste do instrumento qualquer das peças nele elencadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote