CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544
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31451 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição do especial somente por dois litisconsortes e pelo mesmo advogado. Decisão denegatória. Prazo simples para o agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 544.
«Sendo três os litisconsortes, mas tendo somente dois deles interposto recurso especial pelo mesmo advogado, o prazo para o agravo de instrumento da decisão, denegatória de seguimento ao apelo especial, deve ser contado de forma simples. Inaplicável, «in casu, o benefício previsto no CPC/1973, art. 191.... ()
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31452 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 544, e §§. Aplicabilidade.
«O § 2º do art. 525, não se aplica ao agravo de instrumento para a subida de recurso especial, que é regulado pelo art. 544 e respectivos parágrafos do CPC/1973.... ()
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31453 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Advogado. Declaração de autenticidade das peças. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Deveras, inspirado por esse princípio e influenciado pela práxis, o legislador empreendeu reforma no § 1º do CPC/1973, art. 544, permitindo ao advogado declarar autenticas a peças acostadas ao agravo. Em conseqüência, é lícito, antes do julgamento do recurso, já em vigor o novel diploma, instar-se o advogado a declarar a autenticidade das peças ao invés de não conhecer do recurso por formalidade hoje repudiada por norma legal expressa. Inaplicabilidade da regra «tempus regit actum, tanto mais que a jurisprudência não é fonte formal do direito, tornando-se insubsistente ao exsurgimento de novel legislação que infirme o seu conteúdo. Despacho que admitiu a declaração de autenticação das peças pelo advogado.... ()
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31454 - STJ. Recurso especial. Juntada de peças por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A juntada de peças na ocasião do regimental não tem o condão de suprir a omissão, pois a formalização do agravo deve se proceder nas instâncias ordinárias.... ()
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31455 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Peças. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Fazem parte do acórdão, o relatório, o voto e a ementa. Na falta de uma dessas peças essenciais, em sua integralidade, torna-se impossível o conhecimento da pretensão recursal em sede de agravo de instrumento, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 1º.... ()
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31456 - STJ. Recurso especial. Criminal. Agravo de instrumento contra decisão que indefere seguimento a recurso especial. Prazo de 5 dias. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 544.
«... Com efeito, consoante entendimento pacificado desta Corte, o agravo de instrumento manejado contra decisão indeferitória do processamento de recurso especial, em matéria criminal, continua com o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, não se aplicando o CPC/1973, art. 544. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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31457 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Situação fática distinta do paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, parágrafo único.
«O dissídio jurisprudencial igualmente não restou caracterizado. A par de não ter sido realizado o indispensável cotejo analítico, nos moldes do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, também fica evidente a dessemelhança fática entre as situações em confronto. No presente caso, como já demonstrado, a indenização decorreu da conduta negligente daquele a quem foram confiados os cuidados básicos prestados a indefeso recém-nascido, o que ocasionou os graves danos, com seqüelas neurológicas, ao menor, situação fática não cogitada nos precedentes.... ()
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31458 - 2TACSP. Penhora. Execução. Constrição preferencial sobre moeda corrente. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 544. Exegese.
«... Desta forma, e em que pesem as razões contidas no recurso em exame o pleito não vinga, mesmo porque como bem preleciona o ilustre jurista PONTES DE MIRANDA em comentários ao art. 655,CPC/1973, a saber: «Dinheiro, pedras e metais preciosos - A penhora há de ser feita de preferência em dinheiro, pedras e metais preciosos, porque são bens transeuntes, excetuados os anéis nupciais; mas temos de atender a que o dinheiro está em primeiro lugar. Não importa onde se acha o dinheiro está em primeiro lugar. Não importa onde se acha o dinheiro, nem as pedras ou os metais, na mão do devedor, em depósito público, ou particular, ou emprestados (Silvestre Gomes de Morais, Tractatus de Executionibus, VI, 147). Quanto ao dinheiro, se a dívida é em moeda estrangeira e o devedor a tem, cabe-lhe nomear tal moeda. Se é em moeda nacional, só se há de nomear moeda estrangeira se o que o devedor tem em moeda nacional não basta. Se a dívida é numa espécie de moeda e a que o devedor tem não basta, então o restante é que pode ser nomeado em outra moeda. (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª edição, 2002, Editora Forense, Tomo X). ... (Juiz Gama Pellegrini).... ()
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31459 - STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo. Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544.
«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica, o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. ... ()
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31460 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... ()
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