(DOC. VP 103.1674.7116.5500)

STF. Recurso. Ausência no instrumento de agravo de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Peça que, na forma do CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação determinada pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), tem caráter obrigatório e cuja falta exige o não-conhecimento do agravo. Orientação firme da jurisprudência do STF no sentido de que a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta instância. Agravo regimental improvido.»

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