(DOC. VP 103.1674.7282.6400)

STJ. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Formação do instrumento. Responsabilidade exclusiva do agravante. CPC/1973, art. 544. Exegese.

«Desde o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 544, a formação do instrumento do agravo, com a efetiva apresentação de todos os traslados obrigatórios, é de responsabilidade exclusiva do recorrente, cuja falta acarreta o não conhecimento do recurso.»

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