CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-N
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41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973, art. 475-J deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). ... ()
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42 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.
«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Inexistência de condenação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.261.888/RS sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, DJe de 18/11/2011, pacificou o entendimento de que, com a atual redação do CPC/1973, art. 475-N, I, atribuiu-se eficácia executiva às sentenças que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia, porém, se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Ação declaratória julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-Nnão demonstrada. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Trata-se de ação declaratória em que se buscou a nulidade de débito proveniente de recuperação de consumo de tarifa de energia elétrica, a qual foi julgada improcedente, sendo o autor condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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45 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer fundada na prestação de serviço de energia elétrica. Aptidão da sentença declaratória para embasar a execução. Eficácia executiva. Possibilidade de execução de toda sentença que reconheça a existência de uma obrigação, por aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.
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46 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de duplicata. Reconvenção. Sentença de procedência do pedido anulatório e improcedência do pedido reconvencional. Formação de título executivo judicial. Não ocorrência. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I.
«1. Para que uma sentença declaratória se constitua no título executivo judicial previsto no CPC/1973, art. 475-N, I, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-J. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca afastada em razão do decaimento mínimo do pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-Jnão foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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49 - STJ. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afirmada ausência de fundamentação da decisão que julgou a exceção de pré-executividade. Inocorrência. Nulidade da execução. Ausência de título executivo. Configuração. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos a execução. CPC/1973, art. 475-N, I. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Improvimento.
«1. A matéria de Lei, lastreada no artigo apontado como violado, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, de forma que aplicável, no caso, o teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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