(DOC. VP 157.4360.1000.9700)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Inexistência de condenação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.261.888/RS sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, DJe de 18/11/2011, pacificou o entendimento de que, com a atual redação do CPC/1973, art. 475-N, I, atribuiu-se eficácia executiva às sentenças que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia, porém, se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não

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