(DOC. VP 154.0665.8002.4500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos a execução. CPC/1973, art. 475-N, I. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Improvimento.

«1. A matéria de Lei, lastreada no artigo apontado como violado, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, de forma que aplicável, no caso, o teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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