(DOC. VP 157.7404.9002.8600)

STJ. Processual civil. Energia elétrica. Ação declaratória julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 475-Nnão demonstrada. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Trata-se de ação declaratória em que se buscou a nulidade de débito proveniente de recuperação de consumo de tarifa de energia elétrica, a qual foi julgada improcedente, sendo o autor condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. Assim, somente caberia o pedido de execução em relação às referidas verbas de sucumbência e nada mais. Com efeito, não houve o reconhecimento de existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, conforme prec

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