(DOC. VP 155.8235.6006.9600)

TJSP. Sentença. Eficácia. Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer fundada na prestação de serviço de energia elétrica. Aptidão da sentença declaratória para embasar a execução. Eficácia executiva. Possibilidade de execução de toda sentença que reconheça a existência de uma obrigação, por aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.

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