(DOC. VP 154.6670.1000.9200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-J. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca afastada em razão do decaimento mínimo do pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-Jnão foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem no que se refere à redistribuição dos ônus de sucumbência impõe reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo não provido.»

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