CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 473
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para a cobrança. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 11/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência
«1 - Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros compensatórios e moratórios. Descabimento. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Condenação em multa e litigância de má-fé. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 534-C, CPC/1973, CPC/1973, art. 544, § 3º, art. 557, § 1º-A, CPC/1973, art. 601 e CPC/1973, art. 730, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Rejeição. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da adstrição. Violação. Inexistência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Ofensa a dispositivos do CPC/1973. Deficiência recursal. Ausência. Legitimidade ativa. Preclusão pro judicato. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Ação indenizatória. Deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Constrição patrimonial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Alegação de violação dos CPC, art. 273 e CPC, art. 473, 1973. Questão preclusa. Não conhecimento da matéria no primeiro agravo interno em razão da não observância ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada violação do CPC, art. 535, 1973. ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão recorrida. Óbice da Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. Incide, neste ponto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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