(DOC. VP 190.1601.1005.5000)

STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência

«1 - Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2 - Falta de prequestionamento dos temas insertos no CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 543-C, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos embargos de decl

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