61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Escritura pública de cessão de créditos e direitos. Procuração. Outorga de poderes. Perícia contábil. Não vinculação do juízo.

«1. Não há violação aos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 332 se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo no sentido da existência de sérios indícios de autoria e de provas de materialidade, que indicam a possível ocorrência de homicídio, perpetrado pelo recorrente, mostrando-se, portanto, correta a decisão de pronúncia, não havendo falar em negativa de vigência dos CPC, art. 145 e CPP art. 413. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Necessidade. Homicídio. Indícios de autoria e provas de materialidade. Pronúncia. Sentença suficientemente fundamentada. Ofensa aos CPC, art. 145 e CPP art. 413. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se, de forma clara e coerente, em relação a todos os pontos relevantes suscitados nos autos, concluindo que o Juízo monocrático, para embasar a pronúncia do agravante, valeu-se de elementos de prova diversos, hábeis a atestar a presença dos indícios de autoria e de materialidade em relação ao crime de homicídio, e, por conseguinte, submeter o réu ao Júri popular. ... (Continua)

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64 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Da necessidade de especialização do perito. Alegada violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - A necessidade de especialização do perito. Violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. ... (Continua)

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65 - TJSP. Perito. Substituição. Destituição do perito nomeado. Desnecessidade. Profissional que deve ser da confiança do juiz, que pode nomeá-lo livremente quando ausente especialista na área. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Possibilidade de acompanhamento da perícia e impugnação ao laudo por assistentes técnicos indicados pelas partes, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso improvido.

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66 - TRT3. Perícia. Formação profissional. Nulidade. Cerceamento ao direito de produzir prova. Nova perícia. Especialidade do médico perito. Inocorrência.

«O médico perito do trabalho está devidamente habilitado para a realização de perícias médicas no âmbito desta Especializada, para fins de aferição do impacto das condições de trabalho na saúde do trabalhador, independentemente da sua área de especialização. Afinal, não há qualquer determinação legal no sentido de que o perito nomeado deva ter especialidade na área médica referente à moléstia objeto de apuração, bastando a sua inscrição do órgão profissional competente, conforme exigência constante do § 1º do CPC/1973, art. 145, ao determinar que «os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. aqui aplicado subsidiariamente (CLT, art. 769).... (Continua)

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67 - TJSP. Prova. Perícia. Eventual irregularidade no registro do perito que não tem o condão de invalidar a perícia realizada. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Perícias realizadas por peritos de confiança do juízo e de reconhecida capacidade técnica. Reconhecimento. Concessão aos litigantes de oportunidades de defesa, inclusive com vários esclarecimentos e apresentação de laudos complementares dos peritos nomeados. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. Perito. Substituição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Alegação de obrigatoriedade da realização de perícia contábil por profissional com nível universitário. Desacolhimento. Inexistência de proibição de realização da prova por profissional que, embora não tenha qualificação universitária, possua conhecimento técnico na área. Dispensa, ademais, viável, em razão da ausência de profissional qualificado na localidade. CPC/1973, art. 145, § 3º. Ausência de comprovação da existência de profissionais de nível universitário existentes na comarca, que tivessem sido preteridos com a nomeação do perito judicial. Agravo retido desprovido, por votação unânime.

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69 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude apurada pela concessionária. Prova pericial. Prova técnica que é destinada ao convencimento do juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 372.

«Medidor de consumo retirado quando da constatação da suposta irregularidade e encaminhado ao Ipem-SP para análise. Admissibilidade. Resolução 456/2000 da Aneel, art. 72, II e § 4º. Laudo extrajudicial qualificado e valorado, no entanto, como prova documental. Inteligência do CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 421. ... (Continua)

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70 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Realização de perícia médica por especialista. Pedido provido. CPC/1973, art. 145, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º.

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