51 - TRT3. Perícia. Habilitação profissional perícia. Profissional habilitado. Conhecimento técnico ou científico. Validade.

«Quando o legislador pretendeu delimitar o tipo de profissional habilitado à realização de perícia o fez expressamente, como no caso de prova pericial para apuração da insalubridade ou periculosidade, em que a Lei exige a participação de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Para apuração de patologias diversas basta que o perito tenha conhecimento técnico ou científico e diploma de nível superior na matéria sobre que deverá opinar, à luz do disposto no CPC/1973, art. 145. Se a reclamante relatou a existência de problemas existentes nas cordas vocais, e o juízo de origem nomeou como perita uma fonoaudióloga, é imperioso concluir que a profissional nomeada possui o conhecimento técnico necessário à elucidação das possíveis patologias atinentes à voz da empregada.... (Continua)

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52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia médica. Violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 211/STJ, relativamente à alegada violação do § 2º do artigo 145 do CPC ... (Continua)

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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do Lei 8.629/1993, art. 12, que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade, observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. ... (Continua)

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54 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nomeação de perito não especialista. Irrelevância. O fato de o perito indicado atuar ou não na área na qual deve ser realizada a perícia não é suficiente para afastar a credibilidade de seu trabalho, sobretudo em face do disposto no CPC/1973, art. 145, parágrafo 1º. No caso, o trabalho técnico apresentado demonstra coerência em suas conclusões, não padecendo de qualquer falha a incidir as hipóteses previstas nos arts. 424 e 437, ambos do CPC/1973, evidenciando que o expert é detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da causa.

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55 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de prazo decadencial nonagesimal. CDC, art. 26. Rejeitada. Agravo retido. Rejeitado. Mérito. Instrução probatória. Perícia técnica. CPC/1973, art. 145. Projetos estruturais e arquitetônicos dos edifícios. Reconhecimento de discrepância entre o projeto executado e aquele aprovado pela prefeitura do recife. As circunstâncias nas quais se encontram as garagens proporcionam desvalorização do valor empreendido. Recurso não provido. Decisão unânime.

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56 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... (Continua)

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57 - TST. Recurso de revista. Nulidade da perícia médica. Pedido de realização de perícia médica psiquiátrica. Depressão. Doença profissional.

«A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia. ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra. mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o CPC/1973, art. 145 e Resolução do Conselho Federal de Medicina. Res. CFM 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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58 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Tese. Julgado descumprido. Ação de desapropriação. Perícia técnica. Necessidade. Profissional. Formação universitária. CPC/1973, art. 145. Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º. Decisão reclamada. Nomeação. Perito judicial. Corretor de imóveis. Descumprimento configurado.

«1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do CPC/1973, Lei 8.629/1993, art. 145, §§ 1º a 3º, e, art. 12, § 3º, à míngua de qualificação em ensino superior. ... (Continua)

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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido embasado em resolução. Violação dos CPC/1973, art. 424 e CPC/1973, art. 434. Não demonstração do prejuízo à parte interessada. Violação do CPC/1973, art. 145. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à Lei. ... (Continua)

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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Revisão do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação. Tda. Correção monetária. Possibilidade. Gradação do percentual de atualização. Ausência de prequestionamento.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do Lei 8.629/1993, art. 12, que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade, observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. ... (Continua)

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