(DOC. VP 151.6044.2000.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia médica. Violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 211/STJ, relativamente à alegada violação do § 2º do artigo 145 do CPC 2. Ainda que se admita o prequestionamento implícito do artigo de Lei, no caso concreto, o enfoque dado pelo Tribunal a quo acerca da elaboração de novo laudo médico a ser firmado por psiquiatra que comprove sua especialidade mediante registro no órgão profissional, girou em torno dos artigos 130, 421, 422, 437 e 438 do CPC/1973, concluindo q

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