11 - TRT2. Litigância de má-fé geral terceirização. Negativa de prestação de serviço. Prova robusta que não sustentou a tese defensiva da tomadora concernente à negativa de prestação laboral. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Alteração da verdade dos fatos. Deslealdade processual. Dignidade da justiça. Assédio processual. Dano processual. Fim proibido em Lei (CPC, art. 129). Boa-fé objetiva. Limites dos princípios da eventualidade e da concentração da defesa. A prova oral revelou, de forma inequívoca e contundente, que o reclamante sempre trabalhou em favor da tomadora claro. O juízo de origem, com fundamento nos arts. 16, 17, II, e 18, parágrafo 2º, do CPC/1973, diante da prova oral, reputou a reclamada litigante de má-fé, porque houve tentativa de alterar a verdade dos fatos na medida em que negou a prestação laboral. A defesa que nega a prestação laboral tem-se tornado muito comum no processo do trabalho em que se discutem direitos trabalhistas em terceirização e no qual, quase que certamente, as reais empregadoras são consideradas revéis e confessas quanto às matérias de fato. As tomadoras, que antes contestavam sob o fundamento de que não eram responsáveis pelas verbas trabalhistas da real empregadora com quem tinham contratado, começaram, sabendo da dificuldade dos trabalhadores de encontrar essas tantas empresas de terceirização que desaparecem, a negar a existência de qualquer relação jurídica, com o intuito manifesto de transferir e dificultar o ônus probatório aos autores das reclamações trabalhistas. Ocorre que o autor ou o réu não podem deduzir fatos em juízo que não correspondem à verdade, segundo os arts. 14 e seguintes do CPC/1973. Essa atuação é destituída de lealdade processual. É desleal com a parte contrária e com a dignidade da justiça, mormente quando a prova termina por revelar que, de fato, a contestante era a tomadora dos serviços, como no presente caso em apreciação. A ampla defesa deve ser exercitada com os limites da boa-fé objetiva e com lealdade processual às partes e ao judiciário. A defesa legítima e ampla é aquela que, sem calar a verdade ou alterá-la, atribui aos fatos consequências jurídicas diferentes das almejadas pela parte adversa. Os operadores do direito têm-se distanciado do espírito da lei. A atuação na origem está em conformidade com a lei, já que impediu à parte a prática de ato com o fim nela proibido (CPC, art. 129), restabeleceu a ordem processual e a dignidade da justiça, afastou o assédio processual e sanou o dano processual decorrente, estabelecendo a multa e indenização por litigância de má-fé. Mantém-se.

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12 - TRT4. Lide simulada. Tergiversação.

«O ordenamento jurídico não admite lides simuladas, nos termos do CPC/1973, art. 129. O ajuizamento de reclamatória trabalhista sem a existência de pretensão resistida quanto às verbas postuladas, com o intuito de obter a quitação do contrato de trabalho, configura lide simulada. Conclusão amparada no fato de a advogada do autor ter sido indicada pela ré, bem como pelo fato de o autor ter conhecido a sua procuradora apenas no dia da audiência. Confirmam a inexistência de lide o pagamento pela ré dos valores constantes do acordo, mesmo sem a homologação pelo juízo. Recurso não provido.... (Continua)

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13 - STJ. Histórico da demanda

«1. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e VIpara desconstituir o julgamento de processo em que havia sido condenado a pagar em favor da empresa Setra. Segurança e Transporte de Valores Ltda. valores que, após o julgamento dos Embargos à Execução, alcançaram a soma de mais de R$ 11 milhões de reais (fl. 739), montante cuja atualização para a data presente representa R$ 13.839.383,094 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme os critérios da Tabela Prática do TJSP. ... (Continua)

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14 - STJ. Processo civil. Pedido.

«A condenação não pode ir além do pedido (CPC, art. 129,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460), e este foi expresso no sentido de requerer a condenação subsidiária do Estado de Santa Catarina. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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15 - STJ. Direito processual civil. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Edital. Publicação de editais. Informação de interesse coletivo. Cabimento. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 129. CPC/1973, art. 869. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo. Apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como que este alega - simplesmente alega - ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. ... (Continua)

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16 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase Executiva. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de continuidade do feito com base na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Falta de amparo legal ao sobrestamento. Suposta lacuna normativa (CPC, art. 129) ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao verberado sobrestamento. Contudo, competente para aplicar (ou não) a referida súmula, ou qualquer outra diretriz normativa vigente, é o Juízo Monocrático, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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17 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de convicção, entre eles o desinteresse da executada na sua defesa, a colusão que reclama desconstituição mediante rescisória. Pleito rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, III, acolhido pelo juízo a quo, com a desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 129. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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18 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... II. Do protesto. Violação do CPC/1973, art. 869. ... (Continua)

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19 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento objetivando nulificar os 14 títulos sacados sem lastro, cancelar os respectivos protestos além de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Processo simulado. Conluio entre a autora, seu sócio e a corre. Matadouro Eldorado S/A (MATEL), para levantar dinheiro nos bancos e assim lhes prejudicar. Inteligência do CPC/1973, art. 129. Todavia, se não existe mais dívida pendente, a subsistência do protesto não se justifica. Recurso, nesse ponto, provido. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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20 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Execução por título extrajudicial. Requerimento de homologação de acordo. Insurgência contra determinação ao exequente, de providenciar o comparecimento da executada em cartório para ratificar o acordo pactuado. Adequação. Circunstância em que a executada não se encontra representada por advogado nos autos. Documento de renegociação de dívida apresentado, ademais, onde não consta a assinatura da devedora com firma reconhecida e nem a assinatura de testemunhas. Necessidade da tomada das cautelas necessárias. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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