(DOC. VP 138.6082.3002.1700)

STJ. Processo civil. Pedido.

«A condenação não pode ir além do pedido (CPC, art. 129,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460), e este foi expresso no sentido de requerer a condenação subsidiária do Estado de Santa Catarina. Recurso especial conhecido e provido.»

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