CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 100
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21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, IV, não fez nenhuma referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrida situada na comarca de Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência de Juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Litisconsórcio passivo. Competência. Escolha do credor. Decisão mantida.
«1 - «Em conformidade com o CPC/1973, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). ... ()
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23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Concessionária. Contrato de participação financeira. Omissão. Não ocorrência. Foro competente. Sede da empresa demandada.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Aplicabilidade às autarquias federais. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da «incidência do disposto no CF/88, art. 109, § 2º às autarquias federais, na medida em que «a fixação do foro competente com base no CPC/2015, art. 100, IV, a, nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional (Tema 374/STF). ... ()
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25 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de Súmula. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ré pessoa jurídica. Endereço indicado para citação. Pluralidade de domicílios. Local onde ocorrido o evento que ensejou a demanda. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação rescisória ajuizada em 04/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.
«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Resolução 414/2010. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/1973, art. 100, V, «a e CPC/1973, art. 333, i; CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 84, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Notificação do consumidor. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, rever acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 100, IV e CCB/2002, art. 75. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento dos artigos suscitados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de helicóptero. Competência. Interpretação da expressão veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«1 - Nas ações de reparação de dano em razão de acidente de veículo, conforme prevê a atual legislação processual civil, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, sem prejuízo da regra geral, devendo a expressão «veículo ser interpretada de maneira mais ampla, incluindo aeronaves, e não somente veículos de via terrestre. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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