CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 151
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de apresentação dos documentos societários da empresa em sede de agravo de instrumento. Não caracterização de peça essencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Verificação de ofensa ao CPC/1973, art. 503 e suposta ausência de peças essenciais no momento da apresentação do agravo de instrumento. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Cofins. Levantamento de depósitos efetuados na forma do CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Pendência de julgamento da constitucionalidade da base de cálculo pelo STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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103 - STJ. Processo civil. Tributário. Difal. Emenda Constitucional 87/2015. Mandado de segurança. Necessidade de Lei complementar. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia de fundamento constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em outubro de 2020, alegando que o Diferencial de Alíquotas de ICMS não pode ser exigido enquanto não for editada lei complementar nacional regulamentando essa nova hipótese de incidência do ICMS prevista pela Emenda Constitucional 87/2015, sob pena de ofensa a CF/88, art. 146, I, III, a, e CF/88, art. art. 155, § 2º, XII, a, c, d e i; e que vem recolhendo tais tributos. Após sentença que denegou a ordem, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade para afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular. Divergência nos documentos trazidos aos autos (ficha da jucesp e alteração do contrato social) para comprovar a ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que « na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré- executividade, conforme já decidiu o C. STJ, in verbis: (...) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado» (fls. 512-513, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Alegação de ausência de fundamentação. Ausência de pedido de retorno dos autos à origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno manejado na origem contra teor de Súmula do STJ e entendimento fixado em recurso repetitivo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Aferição do excesso da penalidade fixada em seu percentual máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso se volta contra a multa aplicada na origem no âmbito de agravo interno em autos de agravo de instrumento onde se discutiu a possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por bem imóvel em ação anulatória para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151. ... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Parcelamento. Refis. Pretensão de restabelecimento. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Configuração de inadimplência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento manejado contra decisão de defere em parte o pedido de tutela de urgência. Superveniente sentença de mérito, já confirmada em sede de remessa necessária. Perda de objeto do recurso.
1 - O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento onde se discute, dentre outras questões, a possibilidade ou não de imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributária com fulcro no CTN, art. 151, V (a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança). ... ()
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108 - STJ. processual civil e tributário. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Prequestionamento. Ausência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.
1 - Em relação à alegada violação do CTN, art. 151, II, ressente- se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essa norma e a tese a ela vinculada (referente à existência de direito subjetivo do contribuinte ao depósito judicial do montante controvertido) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, incidindo in casu o óbice constante na Súmula 282/STF. ... ()
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109 - STJ. tributário. Itcd. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Termo inicial da decadência.
1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. ... ()
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110 - STJ. processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Pedido de tutela de urgência. Caução idônea. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de substituição dos depósitos judiciais por seguro-garantia judicial, proferido nos autos de cumprimento provisório de sentença em ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, a referida decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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