(DOC. VP 220.8190.1584.4515)

STJ. processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Pedido de tutela de urgência. Caução idônea. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de substituição dos depósitos judiciais por seguro-garantia judicial, proferido nos autos de cumprimento provisório de sentença em ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, a referida decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. II - Diante da negativa de seguimento à parcela recursal referente à violação do CPC, art. 520, IV, em virtude do entendimento firmado

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