71 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. CTN, art. 38 tido por violado. Matéria não analisada pela origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Avaliação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a base de cálculo do ITBI utilizada pela municipalidade. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (CTN, art. 38), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. ... (Continua)

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73 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Tema decidido pelo tribunal de origem com base em direito local. Impossibilidade de reexame da via especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

«1. A despeito da alegação de afronta a norma federal (CTN, art. 38), a controvérsia foi decidida pela Corte Estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto 46.228/2005 e Lei 11.154/1991, ambos do Município de São Paulo/SP). Contudo, inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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74 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposição pela exequente de valor de referência calculado de antemão pelo Município. Impossibilidade. Imposto lançado por homologação. Artigo 7º da Lei municipal 11154/91 de São Paulo que reflete o disposto no CTN, art. 38, o qual traz a expressão valor venal exatamente no sentido de valor mercantil. Constitucionalidade do citado art. 7º reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000. Artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal 11154/91, no entanto, declarados inconstitucionais. Afronta ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I de 1988. Impossibilidade de prévia fixação pelo Poder Executivo do valor venal. Fato gerador do imóvel que, ademais, dá-se com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do CTN, art. 156, II, da CF c.c os artigos 35 e 1245, do Código Civil. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário e desprovido o recurso do Município.

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75 - TJSP. Tributário. IMPOSTO. Transmissão de bem imóvel. Causa mortis e doação. Base de cálculo. Aplicação do CTN, art. 38 e Lei Estadual 10705/00. Consideração do valor venal do bem para o lançamento do IPTU, como base de cálculo do ITCMD. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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76 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.

«1. O Tribunal local emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 38 - Código Tributário Nacional, não havendo falar em falta de prequestionamento. ... (Continua)

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77 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Município de São Paulo. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38, e artigos 9º, e 13º, da Lei Estadual 10705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de alteração de base de cálculo promovida pelo Decreto Estadual 52002/09. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

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78 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Ofensa ao CTN, art. 38. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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79 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Incidência da Súmula 280/STF.

«Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CTN, art. 38, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da base de cálculo do ITBI, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 14.256/06 e Decreto Estadual 46.228/05), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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80 - TJSP. Imposto. Alíquota. ITCMD. Adoção do valor venal com base naquele fixado para lançamento do IPTU, nos termos dos artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. CTN, art. 33 e CTN, art. 38. Recurso fazendário não provido.

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