(DOC. VP 180.0912.2001.2400)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. CTN, art. 38 tido por violado. Matéria não analisada pela origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Avaliação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a base de cálculo do ITBI utilizada pela municipalidade. 2. Alega o recorrente que o acórdão recorrido contraria o CTN, art. 38. 3. O aresto impugnado não analisou o dispositivo tido por violado. Ao revés, fundamentou-se em decisão do Órgão Especial do Tribunal de origem que reconheceu a inconstitucionalidade da legislação local que amparava o procedimento adotado pela municipalidade para a cobrança do ITBI. Também cita precedente da

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