CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 935
+ de 56 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Saques fraudulentos em conta corrente. Fatos apurados na esfera criminal. CCB, art. 935. Alegação de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. O texto da legislação federal apontado pelos recorrentes não é apto para amparar a tese de ocorrência de danos morais, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STF. Responsabilidade civil e penal. Interdependência.
«Pronunciamento penal quanto ao fato repercute no campo civil - CCB, art. 935.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 935. Comunicabilidade entre o juízo cível e criminal. Decisão mantida.
«1. «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (CCB, art. 935). ... ()
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24 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 935. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova emprestada. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente ao art. 935 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Família. Ações de guarda e busca e apreensão de menor. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. ... ()
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26 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, arts. 131, 336 e 407. Art. 935. Código Civil. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Civil, irregularidades praticadas por eles no programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca/PE. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Conexão. Faculdade do julgador. Súmula 235/STJ. Sentença proferida em uma das demandas. Instâncias criminal e cível. Independência. Condenação criminal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova. CCB, art. 935. Responsabilidade civil do hospital por contratação de falso médico. Culpa in eligendo. Pensionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Pedido de anulação de ato de expulsão, com a consequente reintegração às fileiras da corporação. Acórdão recorrido que julgou improcedente a pretensão, com base em dois fundamentos autônomos (expulsão realizada em face da existência do chamado «resíduo administrativo e não comunicação, na esfera administrativa, da sentença absolutória, na esfera criminal, por ausência de provas). Não conhecimento do recurso especial, quanto às teses que visam desconstituir o primeiro fundamento, em virtude da aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, e Súmula 211/STJ, o que atrai óbice da Súmula 283/STF, também por analogia. Absolvição por falta de provas, em ação penal. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de anulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no processo administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas daquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que, quanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante deu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria. ... ()
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