41 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa (cerrado) sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.

«1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

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42 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Suspensão ante a existência de ação penal em curso. Impossibilidade. Responsabilidade civil que, em princípio, independe da criminal. Dicção do CCB, art. 935. Prosseguimento da ação. Regularidade. Recurso improvido.

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43 - TRT3. Preposto. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 200. Inaplicabilidade.

«Não se aplica a regra do artigo 200 do Código Civil quando a ação trabalhista não se origina de fatos que dependam de apuração no juízo criminal. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil independe da criminal, somente não se podendo mais questionar sobre a existência do fato ou a autoria quando tais questões estiverem decididas no juízo criminal. Se a aferição da responsabilidade do empregador ou tomador dos serviços em decorrência de acidente do trabalho não depende de prévia apuração dos fatos no juízo criminal, não se há falar em suspensão do prazo prescricional.... (Continua)

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44 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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45 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista abalroado por veículo dirigido pela ré. Culpa desta definida criminalmente, em sentença com trânsito em julgado. Descabimento da discussão sobre a culpa no juízo civil. CCB, art. 935. Pensão mensal fixada em valor equivalente a um salário mínimo mensal. Manutenção da reparação por dano moral, fixado em montante equivalente a 200 salários mínimos. Encargos mantidos. Recurso da ré provido em parte para limitar o período de pagamento da pensão mensal até quando o falecido completaria 65 anos de idade. Recurso adesivo dos autores desprovido.

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46 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo evento danoso reconhecida na esfera criminal por decisão transitada em julgado, que também faz coisa julgada no âmbito cível com relação à materialidade e à autoria do fato (CCB, art. 935). Sofrimento pela morte de esposa e mãe devidamente caracterizado. Indenização pelos danos morais devida, cabendo à seguradora litisdenunciada reembolsá-la até os limites fixados na apólice, nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização pelos danos causados ao veículo dos autores também devida. Cobertura para danos materiais ou corporais a terceiros que abrange a condenação relativa ao pagamento de pensão mensal. Recursos parcialmente providos.

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47 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Nomeação para cargo de agente policial, com posterior impedimento da posse em decorrência de antecedentes criminais. Discricionariedade da Administração Pública na análise da conduta pregressa do candidato. Absolvição no processo crime que, em regra, não vincula ato administrativo (CPP, art. 65 e CCB, art. 935). Recurso não provido.

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48 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização c.c. obrigação de fazer. Determinação de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de prejudicialidade entre as ações. Ausência de dúvida sobre a existência material do fato ou sobre a autoria do delito. Prevalência do princípio da independência das jurisdições. Disposto no CCB, art. 935, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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49 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretensão do impetrante de ser mantido no cargo de investigador de polícia, do qual foi demitido a bem do serviço público. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Responsabilidade civil independente da criminal. Aplicação do CCB, art. 935. Condenação na esfera criminal em 1ª e 2ª instâncias pela prática do crime de extorsão. Recurso improvido.

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50 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores Públicos Municipais. Serviço funerário. Violação de sepultura. Venda de crânio humano. Violação dos deveres inerentes ao cargo e inegável ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial a legalidade e moralidade públicas. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Conduta grave que demanda a aplicação de pena condizente. Procedência mantida. Recurso improvido.

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