31 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Pendência de julgamento no juízo criminal. Corte a quo que suspendeu a demanda cível e condicionou seu julgamento ao desfecho do processo penal. Insurgência dos beneficiários. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65 e CPP, art. 66.

«1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. CPC/1973, art. 110. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 265, IV, «A, e §5º. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem. ... (Continua)

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32 - STF. Conselho nacional de justiça. Atuação. CCB/2002, art. 935.

«O Conselho Nacional de Justiça atua no campo administrativo, devendo ter presente a independência versada no CCB, art. 935.... (Continua)

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33 - STF. Conselho nacional de justiça. Atuação.

«O Conselho Nacional de Justiça atua no campo administrativo, devendo ter presente a independência versada no CCB, art. 935.... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 935. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. ... (Continua)

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35 - TRT3. Reclamação trabalhista. Ação penal. Independência. Ação penal. Ação trabalhista. Suspensão do processo. Faculdade do magistrado. Arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC/1973.

«A Justiça do Trabalho detém autonomia e, seus magistrados, ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes velar pelo rápido andamento das causas (princípio da celeridade processual, CLT, art. 765). Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal (CCB, art. 935), sendo que, nos termos do CPP, art. 64, parágrafo único, «o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo da ação penal (grifou-se). No mesmo sentido, o CPC/1973, art. 110. A suspensão da ação trabalhista é, portanto, mera faculdade atribuída ao magistrado e não um dever.... (Continua)

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36 - TRT3. Prescrição bienal. Dispensa por justa causa. Ação penal. Interrupção do prazo.

«A prescrição bienal da reclamação trabalhista conta-se da extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista, prevista no CCB, art. 935, a propositura de ação penal versando sobre fato relacionado ao dano moral alegado na reclamação trabalhista não enseja a suspensão ou interrupção da prescrição bienal trabalhista, sendo, portanto, desconsiderável a data do trânsito em julgado da sentença proferida no Juízo criminal. Embora possa a ação trabalhista ser suspensa, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea - a-, do CPC/1973, a critério do magistrado, o suposto dano moral não depende de apuração criminal, pois decorre de lesão de natureza civil, por si mesma. Assim, proposta a ação quando já passados mais de dois anos após a dispensa por justa causa, encontra-se prescrita a pretensão de reparação de dano em tela.... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPP, CCB, art. 935. Ausência de comando normativo reformador. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação civil ex delicto. Reparação de danos. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Art. 386, III. Efeitos. Documento novo. Não configuração. Consonância dos fundamentos do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O único dispositivo legal apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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38 - STF. Responsabilidade cível e penal. CCB/2002, art. 935.

«Descabe admitir a repercussão do que decidido no cível considerada a esfera penal - inteligência do CCB, art. 935.... (Continua)

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39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho menor. Culpa do réu reconhecida na esfera criminal. Impossibilidade de questionamento na esfera cível. Inteligência do CCB, art. 935. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Reparação civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvio de recursos. Apuração na esfera criminal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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