CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 189
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41 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Prescrição intercorrente. Afastamento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 921. Seis anos para a citação da parte ré. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. Súmula 283/STJ. Ausência de impugnação específica aos pontos de fundamentação do acórdão exarado. CPC/2015, art. 239, § 1º. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Decreto-lei 911/1969. Acórdão conforme precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Pontos de insurgência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. No caso, a incidência do CPC/2015, art. 921 não foi especificamente impugnada nas razões de recurso especial. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Rescisão do contrato.
1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Razões recursais que não atacam precisamente as razões de decidir contidas no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O debate travado na origem não permite concluir que houve o devido enfrentamento das questões atinentes à suposta violação do CCB, art. 189. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º; Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV e CCB/2002, CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ (STJ). ... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de fornecimento de filmes plásticos para fabricante de bebidas. Alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Danos materiais e morais. Prescrição trienal. Termo inicial. Data da lesão. CCB, art. 189.
«1. «O CCB/2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções (REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29.8.2016). ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Agravo interno improvido.
«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o CCB, art. 189. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O recurso não comporta conhecimento no que tange ao CCB, art. 189, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito do citado dispositivo. Tal quadro inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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48 - STJ. Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).
«1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 189. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 189. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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